Prorrogação do Prazo para Cadastro de Usuário e Entidade Siscebas
A Coordenação Geral do CEBAS - CGCEBAS/MEC informa que, devido a problemas técnicos reportados pelas entidades no preenchimento do Cadastro e do Relatório Anual de Monitoramento CEBAS, o órgão, após entendimentos com o TCU, prorrogou o prazo para o cumprimento da disposição do Despachos SERES nº 20 e 48/2018, ao tempo em que está tomando as providências necessárias, junto aos setores responsáveis, para que os erros reportados sejam todos sanados em tempo hábil.
Confira na íntegra o Despacho nº 59 publicado do DOU em 31 de agosto de 2018:
DESPACHO Nº 59, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Despacho nº 48, de 22 de junho de 2018 para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, de dados referentes ao relatório anual do CEBAS.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando o art. 24 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, determina a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 48, de 22 de junho de 2018, para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-educação, disponível no endereço: http://siscebas.mec.gov.br/, dos dados referentes ao relatório anual do CEBAS, conforme quadro a seguir:
|
| |
| AÇÕES | PRAZO |
| Cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas. | 14/05/2018 a 30/11/2018 |
| Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados referentes ao relatório anual do exercício de 2017. | 01/07/2018 a 30/11/2018 |
| Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados dos relatórios anuais referentes aos exercícios de 2010 a 2016. | 01/12/2018 a 30/04/2019 |
Ficam mantidas as demais disposições do Despacho nº 48, de 22 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 120, de 25 de junho de 2018, Seção 1, pág. 21.